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23
fev
STF derruba lei de Roraima que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais
22/02/2023 - Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos...
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